Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Regime jurídico. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado procurar conjugar as vantagens do novo sistema com as regras aplicáveis ao anterior.... (Continua)