Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido embasado em fundamentos exclusivamente constitucionais. Impossibilidade da configuração do dissídio pretoriano. CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a aventada violação ao CPC, art. 535, II. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)