Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Concessão da liberdade provisória mediante pagamento de pensão alimentícia. Condição imposta não pode ser excessivamente gravosa, a ponto de obstar o cumprimento pelo acusado. Inviável a análise da situação econômica do alimentante e das necessidades do alimentado no âmbito criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da medida cautelar referida, mantidas as demais. Ordem concedida, convalidando a liminar deferida... (Continua)