Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Louveira - Taxas de licença para funcionamento, horário especial e alvará dos exercícios de 2017 e 2018 - Cabimento da exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Documentação juntada aos autos que comprova a inatividade da empresa no Município de Louveira no período dos fatos geradores dos tributos cobrados - Impossibilidade de tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Obrigação acessória que não autoriza o lançamento - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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