Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Impossibilidade de reconvenção ou pedido contraposto em ação de desapropriação. Precedentes. Desapropriação de imóvel já pertencente ao próprio ente desapropriante. Indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção de bem público. Precedentes.

1 - Trata-se de desapropriação movida pelo Município do Rio de Janeiro, na qual se constatou, no curso do processo, que o imóvel pertente ao próprio Município. ... (Continua)