Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Argumentação dissociada dos alicerces da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do agravo interno quando dissociada das razões veiculadas no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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