Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia de covid-19. Suspensão nacional de prazos determinada pelo CNJ. Não incidência. Comprovação de suspensão local. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Em razão da pandemia de COVID-19, o CNJ suspendeu em âmbito nacional os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno em 4/5/2020, para os autos virtuais, e no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, com retorno em 15/6/2020, para os autos físicos, conforme Resoluções 313/2020 e 322/2020. ... (Continua)