Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de receptação. Pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. Pleito de substituição apenas por multa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - À míngua de qualquer manifestação da Corte de origem acerca da tese objeto deste apelo nobre, mostra-se insuperável o óbice da falta de prequestionamento. ... ()
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