Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL; CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO O JUIZ-PRESIDENTE APLICADO A PENA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, CONTRARIAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA BASILAR, VÊ-SE QUE O JUIZ-PRESIDENTE, NA VERDADE, UTILIZOU A CIRCUNSTÂNCIA - MEIO CRUEL E PRÁTICA DO DELITO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PARA QUALIFICAR O CRIME, E RECONHECEU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A OUTRA QUALIFICADORA - MEIO CRUEL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. A PROPÓSITO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODERÁ SER UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA COMO DELITO QUALIFICADO, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO, SENDO QUE AS DEMAIS PODERÃO SER VALORADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CASO CORRESPONDAM A UMA DAS AGRAVANTES, OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, SE NÃO FOR PREVISTA COMO AGRAVANTE. OUTROSSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEFENSIVA QUE BUSCA O AUMENTO NA FRAÇÃO, ORA OPERADA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS, CONFORME PONTUADO PELO JUIZ-PRESIDENTE, O APELANTE, NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO, INVOCOU A NÃO ACOLHIDA «LEGÍTIMA DEFESA, O QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL, NÃO AFASTA O INSTITUTO DA CONFISSÃO, NO ENTANTO, ADMITE A INCIDÊNCIA DA BENESSE EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.