Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Data-base para a progressão de regime. Última falta grave. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com o sumulado nesta Corte de Justiça, na Súmula 534/STJ, verbis: «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração». ... (Continua)