Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, quando inexistente auxílio-doença ou data de requerimento administrativo. Citação da autarquia. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho movida pela ora recorrente em desfavor do INSS, pleiteando benefício acidentário (auxílio-acidente). Na sentença, o Juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do laudo médico. No Tribunal, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento ao recurso da parte, para condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir da citação da autarquia. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ao recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente é a data da cessação do pagamento do auxílio-doença ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente será a data da citação da autarquia. ... (Continua)