Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Não incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego. Caráter indenizatório. RG RE Acórdão/STF. Juízo de retratação exercido.

I - O STF, no julgamento do RG RE 855.091, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 808/STF), firmou a tese de que «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função». ... (Continua)