Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Manutenção. 

À concessão da benesse não basta simples observação da declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade emanada da declaração de carência econômica que pode ceder diante de dados objetivos em sentido contrário.  Autora que aufere rendimentos líquidos acima da média nacional e que superam largamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistência jurídica gratuita. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Agravante que, instada a complementar a documentação para reapreciação do pedido de gratuidade processual, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.  Decisão mantida. Recurso desprovido