Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo. ... (Continua)