Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Não recolhimento do preparo. Decisão anterior que determinou o recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC). Preclusão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)