Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano da seguridade social. PSS. Base de cálculo dos juros moratórios. Recurso especial. Agravo interno. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença promovida por sindicato, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os vencimentos/proventos dos exequentes. Interposto agravo de instrumento pela União, foi proferido acórdão negando provimento. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)