Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Liquidação de sentença por arbitramento. Capitalização anual dos juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possível, por configurar ofensa à coisa julgada. ... (Continua)