Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O posicionamento adotado pela corte regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de homologação judicial de acordo extrajudicial, com intuito de desapropriar imóveis para utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)