Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fechamento de fronteiras. Covid-19. Reembolso integral do valor das passagens aéreas. Mora. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação solidária das rés ao reembolso integral do valor das passagens aéreas. Ilegitimidade passiva da apelante, empresa que intermediou a aquisição da passagem aérea, ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados. Extinção do feito ora decretada. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada em parte. Recurso provido