Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Coisa julgada. Súmula 283. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de combate aos fundamentos do acórdão, fazendo incidir a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote