Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação reconhecida. CPC/2015, art. 242 e CPC art. 243. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-fé não configurada. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)