Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de ato infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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