Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Irpj. Embargos à execução. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de embargos, opostos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de débitos de IRPJ, objetivando a desconstituição do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem e nesta Corte, por decisão monocrática. ... (Continua)