Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Autor com apenas 2 meses de idade que sofreu um mal súbito decorrente de falta de ar causada por bronquiolite. Recusa da ré na autorização de internação de emergência em razão do não cumprimento do prazo de carência. Necessidade de internação emergencial em razão do grave quadro clínico apresentado pelo autor. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual de carência de atendimento de emergência/urgência, superior às 24 horas iniciais da contratação que é abusiva. Súmula 597/STJ. Inaplicabilidade na hipótese da Resolução 13 do CONSU, vez que a restrição de cobertura às primeiras 12 horas de atendimento de emergência só se dirige aos planos exclusivamente ambulatoriais, não sendo esta a natureza do contrato do autor. Precedente do STJ. Falha na prestação do serviço. Subsunção ao art. 14, § 1º CDC. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pelo sofrimento físico-emocional em momento de intensa fragilidade, ocorrendo in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, que se mostra justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos pela jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.