Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Latrocínio. Mera reiteração de pedido já formulado no HC 699.449/SP, que não foi conhecido em razão da materia não ter sido aprecidada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Situação idêntica a do presente writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)