Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. guarda municipal do Rio de Janeiro. Promoção funcional. Leis complementares 135/2014 e 200/2009. controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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