Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. 1. Teses sobre capitalização dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Juros moratórios. Limitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - As alegadas omissões sobre a abusividade da capitalização mensal dos juros, por serem as cédulas anteriores à vigência da Medida Provisória 2.170/1936, bem como a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal no caso em exame, não foram objeto de debate pelo Colegiado local, na medida em que a referidas teses não foram expostas nas razões recursais no momento oportuno, carecendo do devido prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)