Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Embargos de declaração. Inexistência de vícios na decisão embargada.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos, nos autos de execução, por quantia certa referente ao reajuste de 28,86%, obtido a partir de título executivo judicial. Em síntese, fora ajuizada ação coletiva para postular o direito ao reajuste de 28,86% em nome dos representados, tendo por objeto tanto a implementação da verba na remuneração - obrigação de fazer -, quanto o pagamento de parcelas vencidas - obrigação de pagar quantia certa. Nos embargos à execução, alegou-se que a obrigação de pagar estaria prescrita, porquanto teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para pleitear o início de tal execução, que seria diversa da obrigação de fazer, isto é, a inserção do percentual de reajuste em folha de pagamento. No Tribunal de origem, reconheceu-se a prescrição da execução da obrigação de pagar. Os particulares interpuseram recurso especial, ao qual foi negado provimento em decisão monocrática de minha relatoria. O agravo interno interposto foi improvido. ... (Continua)