Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8230.1785.6183

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana (alínea «c do art. 105 da Constituição), deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, para demonstrar, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. ... ()

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