Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO ESTADUAL 68.415/2024. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO.
Recurso voluntário, ao par do necessário reexame, tirado contra sentença de indeferimento da petição inicial. ... ()
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