Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel (veículo). Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato de crédito para financiamento de bens e/ou serviços com cláusula de alienação fiduciária em garantia bem móvel, comprovação da mora notificação extrajudicial. ausência de comprovação de que o bem seria indispensável ao exercício da atividade empresarial. Decisão mantida. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que deixou de comprovar minimamente a ausência de condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Recurso não provido