Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança irregular e abusiva. Supressão do fornecimento de água. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. art. 22 da Lei . 8.078/90. Serviço essencial. Corte indevido. Suspensão que se deu sem notificação prévia. Dano moral in re ipsa. Valor fixado que não se mostra razoável e proporcional, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Redução do quantum compensatório. Parcial provimento do recurso.... (Continua)