Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Rendimento percebido pelo autor que ultrapassa o limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Indeferimento. Sentença reformada, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote