Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manutenção do acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum. ... (Continua)