Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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