Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário. Processual civil. Tese. Pedido subsidiário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Regime não cumulativo. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A tese do pedido subsidiário não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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