Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Aproveitamento de créditos. Pedidos parcialmente procedentes. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade e o aproveitamento de créditos de ICMS. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes com a consequente extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente os embargos, procedendo-se à exclusão dos débitos referentes a notas fiscais consideradas inidôneas e às negociações tidas por não efetivadas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... (Continua)