Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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