Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado tráfico de entorpecentes. Pleito de inserção de adolescente em medida socioeducativa de liberdade assistida. Impossibilidade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus, quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. ... (Continua)