Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Contribuições condominiais. Inexistência de controvérsia acerca da transmissão da posse do imóvel ao comprador em abril de 2023. Ciência inequívoca do Condomínio sobre a transferência. Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ilegitimidade passiva da vendedora para responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas após 13 de abril de 2023. Recurso parcialmente provido