Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Tema Repetitivo 245/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)