Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Pedidos parcialmente providos. Invalidez a partir de exame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleite ia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para manter aposentadoria por invalidez na data de exame médico pericial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)