Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da penal. Detração. Processos diversos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar, cujo lapso temporal se pretende descontar. ... (Continua)