Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0190.3409.2818

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional em cumprimento de sentença. Alegação de conflito de coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... ()

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