Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Medidas cautelares diversas, impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Prisão necessária para a garantia da ordem pública, « haja vista a gravidade concreta do fato delitivo, o apontamento dos fatos concretos que levaram à decisão e a demonstração da presença dos requisitos legais, a saber, os indícios de autoria e materialidade delitiva «, uma vez que o agravante, « aproveitando-se de amizade que possuía com a vítima, um idoso de 79 anos de idade, ateou fogo no veículo com a vítima dentro, ainda com vida, o que evidencia a alta periculosidade do recorrente que maquinou detalhadamente a morte da vítima -, o que demonstra a periculosidade do acusado e maior gravidade do fato delituoso, presente o risco de reiteração delitiva. ... (Continua)