Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a secundariedade da relação dos ora recorrentes com as empresas integrantes do regime especial da ZPE, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)