Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Retroativos de data-base. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)