Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do veículo que conduzia quando abordado. O crime antecedente foi confirmado pela vítima. Testemunhos dos policiais firmes e coesos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas. A condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não é apta a gerar o gravame da reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade. Entendimento das Cortes Superiores. Regime modificado para o semiaberto (art. 33, §3º, CP). Inviável a substituição da corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e III, CP). Recurso provido em parte... (Continua)