Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Obrigação tributária. Decadência. Termo inicial. Publicação da norma. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

1 - O STJ possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de Mandado de Segurança (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 6/9/2019). Na mesma linha: AgRg no RMS 50.114, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2016. ... (Continua)