Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1071.0465.9421

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()

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